Nota sobre a Emenda ao PLC 44/2017 da Câmara de Fortaleza

O Airbnb Brasil esclarece que a atividade praticada entre anfitriões e hóspedes em sua plataforma é o aluguel de temporada, uma modalidade de locação de imóvel prevista e regulamentada pela Lei do Inquilinato.

A emenda inserida no PLC 44/2017 da Câmara de Fortaleza, que pretende legislar sobre o aluguel de temporada e categorizar a atividade como sendo um “serviço”, sujeito a tributação pelo ISS, é inconstitucional. Isso ocorre porque a lista de serviços sobre os quais incide o ISS está fixada em Lei Complementar Federal (LC 116/2003 e LC 157/2016) e não pode ser alterada pelo município. Além disso, é posição pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) que o ISS não incide sobre atividades de locação.

O Airbnb Brasil confia que o prefeito Roberto Cláudio irá vetar esse trecho do PLC 44/2017 por inconstitucionalidade. A Prefeitura e o Airbnb já estão em diálogo para avançar nos benefícios proporcionados pela plataforma à sociedade, turismo e governo local. Vale lembrar que Fortaleza já arquivou uma iniciativa semelhante, apresentada na forma de “Indicação Legislativa” com apoio do lobby hoteleiro e que prejudicava o ambiente de inovação e desenvolvimento econômico da cidade.

O Airbnb já registrou 260 milhões de chegadas de hóspedes no mundo desde 2008 e tem orgulho de anunciar que já celebrou acordos tributários em mais de 340 jurisdições, com a coleta e remessa de mais de US$ 510 milhões em impostos aplicáveis. No Brasil, a plataforma mantém diálogo permanente com autoridades federais e municipais para garantir regras justas de funcionamento e evitar que o lobby hoteleiro, sob falso argumento de “isonomia”, tente impedir a atividade de sua comunidade.

Mais informações sobre o Airbnb em Fortaleza:

Dados de julho de 2016 a agosto de 2017
·         Anfitriões ativos: 1.400
·         Percentual de crescimento no número de anfitriões: 53% no último ano
·         Do total de anfitriões em Fortaleza, 49% são mulheres e 51% são homens.
·         Idade média dos anfitriões: 41 anos
·         Chegadas de hóspedes: 24.400
·         Percentual de crescimento na chegada de hóspedes: 156% no último ano
·         Do total de hóspedes, 42% são mulheres e 58% são homens.
·         Tamanho médio dos grupos de hóspedes: 2,8
·         Tempo médio de permanência por hóspede: 5,2 noites
·         Idade média dos hóspedes: 35

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